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Tese do advogado Rodolfo Spigai ganha destaque do site MIGALHAS
"Eróticos" em vez de "exóticos": letra em lugar errado gera indenização a lanchonete
Segundo o advogado Rodolfo Spigai, responsável pelo caso, o TJ/PR entendeu sua tese e confirmou a sentença que condenara a empresa de anúncios Telelista LTDA a indenizar a empresa Autora LSK CAFÉ LTDA.
No processo, Dr. Spigai argumentou que a empresa de anúncio tem responsabilidade objetiva e seu erro nas letras prejudicou a empresa consumidora.
Confira a matéria do site MIGALHAS e o Acórdão:
Decisão
"Eróticos" em vez de "exóticos": letra em lugar errado gera indenização a lanchonete
O CDC aliado às empresas
A Constituição Federal determina ao Estado que promova a defesa do consumidor, na forma do CDC (Art. 5º, inciso XXXII da CF). Já o artigo 4º, inciso I do CDC estabelece o reconhecimento da vulnerabildiade do consumidor como princípio norteador do Sistema de Proteção e Defesa do consumidor.
Dessa forma, em uma primeira análise, alguns empresários podem pensar que somente são estabelecidos direitos aos consumidores e deveres aos fornecedores, cujo pensamento afasta esses empresários do necessário conhecimento de tão importante Lei.
Construtora MRV indeniza por dano moral causado pelo atraso na entrega do imóvel
A 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou a MRV Engenharia S/A a indenizar um casal pelo atraso na entrega de um imóvel. A construtora foi condenada ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5 mil, além de R$ 12.681 gastos com aluguel pelo casal e ainda pagamento de multa contratual.
Lançamento do Livro "Lições Práticas para o Consumidor"
Livro que reuniu artigos de membros e ex-membros da Comissão de Direitos do Consumidor, inclusive os advogados Flávio H. Caetano de Paula e Rodolfo Luiz Bressan Spigai, foi lançado ontem no shopping Catuaí e foi prestigiado por mais de 500 pessoas!
A obra traz ao cidadão uma série de lições para o seu dia a dia no mercado de consumo. São muitos os temas abordados, como conscientização para o consumo, automóveis, cadastro em bancos de dados, ensino, bancos, saúde, telefonia, dentre muitos outros.